AREsp 2853303 - DECISAO

AREsp 2853303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame da abusividade dos juros na hipótese exigiria reexame de questões fáticas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a decisão do Tribunal de origem apresentou...

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Parties
Agravante: BANCO ITAUBANK S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/merito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO ITAUBANK S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/merito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fática
  2. 2 Configuração de abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro de comparação com a tabela do BACEN
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame da abusividade dos juros na hipótese exigiria reexame de questões fáticas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação baseada no cotejo com a tabela do BACEN e em elementos concretos, razão pela qual a insurgência não foi admitida; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.