AREsp 2773311 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento dominante do STJ (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568), tendo o tribunal de origem considerado as peculiaridades do caso e limitado a taxa ao parâmetro da média do BACEN; a insurgência que exige reexame de fatos ou interpretação contratual encontra óbice nas Súmulas 5 e 7, e a ausência de decisão sobre os dispositivos apontados implica a Súmula 211, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autora: VILMA DE FATIMA MACHADO COSTA; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contractual, Súmulas 5, 7, 568 E 211 Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Fatos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contractual Súmulas 5, 7, 568 E 211 Do STJ Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

VILMA DE FATIMA MACHADO COSTA

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e de interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento dominante do STJ (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568), tendo o tribunal de origem considerado as peculiaridades do caso e limitado a taxa ao parâmetro da média do BACEN; a insurgência que exige reexame de fatos ou interpretação contratual encontra óbice nas Súmulas 5 e 7, e a ausência de decisão sobre os dispositivos apontados implica a Súmula 211, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno