AREsp 2765434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto, considerou demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios ante a ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa contratada; reformar a decisão...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão Colegiado, Quarta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Preclusão, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Preclusão Súmulas

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão Colegiado, Quarta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 se as taxas médias do Bacen podem ser o único critério para revisão contratual
  2. 2 se o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ quanto à revisão de juros remuneratórios pactuados acima da média de mercado
  3. 3 se é vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto, considerou demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios ante a ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa contratada; reformar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.