AREsp 2874512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com suporte fático-probatório, a abusividade da taxa remuneratória contratada (19% ao mês) em comparação com a taxa média do BACEN para a mesma operação (3,37% ao mês); tal conclusão envolve reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a não realização de perícia contábil não configurou cerceamento de defesa por ser possível o julgamento com base na prova documental; conforme jurisprudência do STJ, a taxa média do BACEN é parâmetro, mas sua aplicação exige demonstração da abusividade no caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado (bacen), Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado (bacen) Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção do Judiciário para revisar taxa de juros remuneratórios
  2. 2 caráter vinculante da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com suporte fático-probatório, a abusividade da taxa remuneratória contratada (19% ao mês) em comparação com a taxa média do BACEN para a mesma operação (3,37% ao mês); tal conclusão envolve reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a não realização de perícia contábil não configurou cerceamento de defesa por ser possível o julgamento com base na prova documental; conforme jurisprudência do STJ, a taxa média do BACEN é parâmetro, mas sua aplicação exige demonstração da abusividade no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro para R$1.800,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.