AREsp 2767583 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CON TRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão desta relatoria (e-STJ, fls. 666/670), que conheceu do agravo para conhecer em parte o seu recurso especial e negar-lhe provimento. Ação: de revisão contratual proposta por PEDRO GRAS PEDROSO, em desfavor de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Sentença: julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios dos contratos de empréstimo nº 033130006340 e nº 033130006947 à taxa média de mercado à época da contratação (4,08% a. m. e 4,14% a. m., respectivamente), condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação." (e-STJ, fl. 409) Acórdão: não conheceu da apelação da agravada e negou provimento à apelação da agravante, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Evidenciado que a pretensão ventilada em sede recursal visava a, em verdade, albergar interesses do patrono da parte autora, a este incumbia comprovar eventual carência financeira, ou recolher o preparo recursal, ônus do qual não se desincumbiu, apesar de oportunizado prazo para tanto. Dessa forma, considerando que, embora devidamente intimado, o causídico manteve-se inerte, impõe-se o não conhecimento do recurso, consoante penalidade que havia sido anteriormente cominada. 2. A alteração da taxa de juros remuneratórios, em se tratando de pacto firmado por instituição cadastrada no sistema financeiro nacional, depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central para o período, o que se verifica no caso em apreço, tendo em vista que as taxas pactuadas são significativamente superiores às respectivas médias de mercado. Por outro lado, uma vez apurada a existência de abusividade, os juros remuneratórios devem ser limitados à respectiva taxa média, não havendo falar em limitação com o acréscimo pretendido pela parte ré. 3. Em se tratando de ação de cunho revisional, cabível a compensação e/ou devolução simples do indébito, como determinado na sentença, sob pena de enriquecimento indevido da instituição financeira requerida. APELO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO." (e-STJ, fl. 413) Embargos de declaração: opostos por ambas as partes, foram rejeitados. Recurso especial: alegou violação dos arts. 421 do Código Civil; 927 do CPC e 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como dissídio jurisprudencial. Argumenta que a "taxa média de mercado" foi utilizada como única ferramenta para aferir a abusividade dos juros, o que contraria entendimentos do STJ que afirmam que a taxa média de mercado é apenas um referencial e não pode ser usada como limite absoluto. Ao fim, pugna pela suspensão do feito. Decisão agravada: conheceu do agravo para conhecer em parte o recurso especial da agravante e negar-lhe provimento. Agravo interno: alega ter preenchido os requisitos para a interposição do recurso, pugnando pelo afastamento das Súmulas aplicadas. No mais, reitera os mesmos argumentos já expendidos anteriormente em defesa de suas teses. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CON TRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não provido. VOTO Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada, fundamentada na incidência das Súmulas 5, 7 e 568/STJ, conforme a seguir. - Do pedido de suspensão A agravante pleiteia a suspensão do processo, justificando a concessão do efeito suspensivo para evitar a prática de atos executórios de cunho apenas financeiro. No caso, a ação revisional de contrato bancário de que tratam os autos demanda quantia ilíquida perante esta Corte, razão pela qual não se justifica, por ora, o adiamento do processo. - Da súmula 568/STJ (abusividade dos juros remuneratórios) A Segunda Seção do STJ, no R Esp 1.061.530/RS, D Je de 10/03/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, entende que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. As duas Turmas de Direito Privado desta Corte Superior, nos termos do que restou consolidado no referido precedente, entendem que a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não evidencia, por si só, abusividade em face do consumidor, de modo que os juros remuneratórios afiguram-se abusivos e devem ser limitados à média de mercado quando houver, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média praticada em operações da mesma espécie. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.018.402/RS, 4ª Turma, julgado em 13/02/2023, DJe de 28/02/2023; e AgInt no AREsp 2.161.895/RS, 3ª Turma, D Je de 19/10/2022. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, analisou a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios sob o enfoque do REsp 1.061.530/RS, constatando que a ocorrência da cobrança abusiva dos juros, nos seguintes termos: "No caso em apreço, como bem ressaltou o Julgador de origem, as taxas previstas nos instrumento contratuais sob revisão revelam-se manifestamente abusivas, já que destoam excessivamente das médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, conforme Série Temporal nº 25464: Contrato nº. 033130006340 - Taxa de juros pactuada18,50% ao mês; Taxa média BACEN 4,08% ao mês; Contrato nº 033130006947 -Taxa de juros pactuada 17,00% ao mês; Taxa média BACEN 4,14% ao mês. Logo, inexistindo qualquer justificativa da instituição financeira, além de argumentação genérica sem aprofundamento no caso concreto, para a fixação de taxas tão desvantajosas em comparação com a respectiva média de mercado, impõe-se a manutenção da sentença no tópico. Por outro lado, uma vez apurada a existência de abusividade, os juros remuneratórios devem ser limitados às respectivas taxas médias, não havendo falar em limitação dos juros com o acréscimo de 30%, tal como postulado pela instituição financeira demanda." (e- STJ, fl. 411) Neste passo, verifica-se que a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, considerando as particularidades da situação concreta apresentada, em consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte Superior, atrai a incidência da Súmula 568/STJ. Ademais, alterar a conclusão alcançada no acórdão impugnado, acerca da abusividade dos juros remuneratórios, de fato, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais. - Do dissídio jurisprudencial A incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente (abusividade da taxa de juros remuneratórios), impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AR Esp n. 2.029.991/SC, 3ª Turma, D Je de 17/8/2022; AgInt nos E Dcl no AR Esp 1041244/RJ, 4ª Turma, D Je de22/11/2019; AgInt no AR Esp n. 821.337/SP, 3ª Turma, D Je de 13/03/2017 e AgInt no AR Esp n. 964.391/SP, 3ª Turma, D Je de 21/11/2016. A decisão agravada deve ser mantida, portanto. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.