AREsp 2445510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reversão da conclusão do Tribunal de origem — que limitou os juros remuneratórios diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Banco Central — demandaria reexame contratual e fático proibido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Dano Moral, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Dano Moral +1 more

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa com base na taxa média do Banco Central
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reversão da conclusão do Tribunal de origem — que limitou os juros remuneratórios diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Banco Central — demandaria reexame contratual e fático proibido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência exige demonstração das peculiaridades do caso para reconhecer abusividade, e o quantum de R$ 3.000,00 a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que limitou a taxa de juros remuneratórios e determinou restituição dos valores debitados a maior e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00