AREsp 2826800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se os fundamentos da decisão agravada, por entender que a aferição da abusividade da taxa de juros não pode se limitar ao confronto com a taxa média de mercado; diante da impossibilidade de o STJ adentrar a análise fático-probatória e contratual necessária,...

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Parties
Demandante / Agravante: RUBENS APARECIDO DA COSTA JUNIOR; Respondente: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Competência Para Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recursos Excepcionais E Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

RUBENS APARECIDO DA COSTA JUNIOR

Demandante / Agravante

Instituição financeira

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero cotejo entre a taxa de juros remuneratórios pactuada e a taxa média de mercado é suficiente para reconhecer a abusividade
  2. 2 Se o STJ pode adentrar circunstâncias fático-probatórias e analisar cláusulas contratuais em sede de recurso especial ou se é necessário o retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se os fundamentos da decisão agravada, por entender que a aferição da abusividade da taxa de juros não pode se limitar ao confronto com a taxa média de mercado; diante da impossibilidade de o STJ adentrar a análise fático-probatória e contratual necessária, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame das questões relativas aos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul) para novo exame dos juros remuneratórios e das particularidades do caso à luz da jurisprudência do STJ.