AREsp 2790762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão), tendo reconhecido a abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos dos autos (discrepância entre 4,72% e média do BACEN de 1,29% e ausência de comprovação do risco/custo), e a revisão desse entendimento demandaria interpretação contratual e revolvimento de prova, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Limitação À Taxa Média Do BACEN, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Do Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Limitação À Taxa Média Do BACEN Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Do Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e limitação à média do BACEN
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão), tendo reconhecido a abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos dos autos (discrepância entre 4,72% e média do BACEN de 1,29% e ausência de comprovação do risco/custo), e a revisão desse entendimento demandaria interpretação contratual e revolvimento de prova, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.