AREsp 2759003 - ACORDAO

AREsp 2759003 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a reversão da decisão que manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios — dada a manifesta abusividade verificada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a média de mercado do Banco Central — implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Reexame De Prova E Fatos, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Reexame De Prova E Fatos Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada em contrato de empréstimo consignado
  3. 3 valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a reversão da decisão que manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios — dada a manifesta abusividade verificada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a média de mercado do Banco Central — implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.