AREsp 2167057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ exige demonstração concreta da abusividade dos juros remuneratórios, não bastando o cotejo simples entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen; a redução automática dos juros apenas por estar acima da média é insuficiente, sendo necessário considerar as peculiaridades do caso (custo de captação, risco, spread), razão pela qual se manteve a decisão que julgou improcedente a pretensão autoral.

Parties
Agravante: TANIA REGIS PACHECO MACIEL; Agravada: PORTOCRED S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Mútuo Consignado) / Julgamento Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ação Revisional, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Contrato De Mútuo Consignado
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ação Revisional Abusividade De Juros +2 more

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Parties

TANIA REGIS PACHECO MACIEL

Agravante

PORTOCRED S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Mútuo Consignado) / Julgamento Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários submetidos ao CDC
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ exige demonstração concreta da abusividade dos juros remuneratórios, não bastando o cotejo simples entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen; a redução automática dos juros apenas por estar acima da média é insuficiente, sendo necessário considerar as peculiaridades do caso (custo de captação, risco, spread), razão pela qual se manteve a decisão que julgou improcedente a pretensão autoral.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.