AREsp 2800771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos da agravante não infirmaram a conclusão do Tribunal de origem de que a taxa de juros era abusiva com base em elementos concretos (contrato com juros de 22% ao mês versus taxa média do Bacen de 5,88% ao mês), e a reforma do entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Caracterização de abusividade por comparação com taxa média de mercado e necessidade de demonstração pelas peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de fatos e prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos da agravante não infirmaram a conclusão do Tribunal de origem de que a taxa de juros era abusiva com base em elementos concretos (contrato com juros de 22% ao mês versus taxa média do Bacen de 5,88% ao mês), e a reforma do entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios.