AREsp 2861821 - DECISAO

AREsp 2861821 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem limitou a taxa de juros em razão da manifesta abusividade verificada diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a média do Bacen; além disso, a revisão que exigisse reexame fático-probatório não cabe no STJ por força das Súmulas 5 e 7, e a jurisprudência do STJ considera a média do Bacen como referencial e não como limite absoluto, admitindo-se revisão apenas quando a abusividade for cabalmente demonstrada segundo as peculiaridades do caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Julgamento No STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abuso De Direito, Média De Mercado Do Banco Central (bacen), Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Julgamento No STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média do Bacen pode ser usada como limite automático para reconhecimento de abusividade
  2. 2 se é imprescindível prova pericial contábil para demonstrar abusividade da taxa contratada
  3. 3 se a revisão da taxa de juros exige reexame fático-probatório vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem limitou a taxa de juros em razão da manifesta abusividade verificada diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a média do Bacen; além disso, a revisão que exigisse reexame fático-probatório não cabe no STJ por força das Súmulas 5 e 7, e a jurisprudência do STJ considera a média do Bacen como referencial e não como limite absoluto, admitindo-se revisão apenas quando a abusividade for cabalmente demonstrada segundo as peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se