AREsp 2875091 - DECISAO

AREsp 2875091 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria referida (abusividade dos juros remuneratórios) estava vinculada a teses firmadas em recursos repetitivos (Tema 27, 233 e 234), motivo pelo qual o Tribunal de origem deveria ter apenas negado seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; ademais, modificar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Agravo Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos (tema 27, 233, 234), Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 421 Do Código Civil, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos (tema 27, 233, 234) Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de tese de recursos repetitivos
  2. 2 aplicabilidade do Tema 27, bem como dos Temas 233 e 234, à revisão de juros remuneratórios
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria referida (abusividade dos juros remuneratórios) estava vinculada a teses firmadas em recursos repetitivos (Tema 27, 233 e 234), motivo pelo qual o Tribunal de origem deveria ter apenas negado seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; ademais, modificar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.