AREsp 2851889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que não houve demonstração cabal da abusividade dos juros além do simples cotejo com a taxa média do Bacen, tendo considerado as peculiaridades do caso (custos,...

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Parties
Recorrente: ELISIA DA SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, no tocante ao recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Das Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova, Súmulas Vinculantes E Sumulares, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Das Cláusulas Contratuais Ônus Da Prova +2 more

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Parties

ELISIA DA SILVA TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/deficiência de fundamentação no acórdão estadual nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 se os juros remuneratórios pactuados são abusivos e passíveis de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 qual o ônus probatório e os critérios para demonstrar abusividade em contratos bancários de mútuo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que não houve demonstração cabal da abusividade dos juros além do simples cotejo com a taxa média do Bacen, tendo considerado as peculiaridades do caso (custos, risco, garantias, prévia ciência do contrato). A revisão de tais conclusões implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado (prévia ciência e art. 46 do CDC), obstruindo a pretensão recursal (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e, no tocante ao recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.