AREsp 2887056 - DECISAO

AREsp 2887056 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem reanalisou as particularidades do caso e, diante da ausência de elementos capazes de justificar a substancial superação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, corretamente reconheceu a abusividade dos juros e os limitou à média de mercado, incumbindo à instituição financeira o ônus de comprovar circunstâncias excepcionais (art. 373, II, CPC). Ademais, eventual divergência exigiria reexame de provas, vedado nas hipóteses de recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual se negou provimento ao agravo; o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado; e os honorários foram majorados em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; julgado prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicação do art. 421 do Código Civil (função social do contrato)
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem reanalisou as particularidades do caso e, diante da ausência de elementos capazes de justificar a substancial superação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, corretamente reconheceu a abusividade dos juros e os limitou à média de mercado, incumbindo à instituição financeira o ônus de comprovar circunstâncias excepcionais (art. 373, II, CPC). Ademais, eventual divergência exigiria reexame de provas, vedado nas hipóteses de recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual se negou provimento ao agravo; o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado; e os honorários foram majorados em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; julgado prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.