REsp 2204630 - DECISAO

REsp 2204630 - DECISAO

O Tribunal afastou a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, concluiu que, diante das peculiaridades fático-probatórias (natureza do contratante, valor e prazo do empréstimo) e da ausência de comprovação pela instituição financeira de elementos que justificassem a taxa praticada (custo de captação, spread, risco), restou configurada a abusividade dos juros pactuados, motivo pelo qual foram limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; a reforma demandaria reexame de fatos, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Ônus Da Prova +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 51, IV e § 1º do CDC alegada pelo recorrente
  2. 2 Violação aos arts. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, II do CPC alegada pelo recorrente
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação com base na taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, concluiu que, diante das peculiaridades fático-probatórias (natureza do contratante, valor e prazo do empréstimo) e da ausência de comprovação pela instituição financeira de elementos que justificassem a taxa praticada (custo de captação, spread, risco), restou configurada a abusividade dos juros pactuados, motivo pelo qual foram limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; a reforma demandaria reexame de fatos, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC