REsp 2203212 - DECISAO

REsp 2203212 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento, porque o Tribunal de origem limitou-se a comparar a taxa contratada com a taxa média do BACEN sem analisar a eventual vantagem exagerada e as peculiaridades do caso, devendo a...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Nos Autos De Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Consignado / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheci o recurso especial e dei-lhe parcial provimento para determinar devolução dos autos à origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade Da Justiça, Compensação/repetição Do Indébito, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Suspensão Do Processo
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade Da Justiça Compensação/repetição Do Indébito +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Nos Autos De Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Consignado / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 alegada ofensa ao art. 51, IV e § 1º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento, porque o Tribunal de origem limitou-se a comparar a taxa contratada com a taxa média do BACEN sem analisar a eventual vantagem exagerada e as peculiaridades do caso, devendo a abusividade dos juros ser reavaliada segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheci o recurso especial e dei-lhe parcial provimento para determinar devolução dos autos à origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros do STJ.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para devolver os autos à origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros do STJ
  • Publique-se