REsp 2204738 - DECISAO

REsp 2204738 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, aplicou a jurisprudência do STJ e concluiu que a instituição financeira não comprovou, de forma técnica e particularizada, os elementos que justificassem a taxa de juros...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Consignado) / Julgado No STJ Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Ônus Da Prova, Súmula 83 Do STJ, Correção Monetária
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Ônus Da Prova +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Consignado) / Julgado No STJ Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 51, IV e § 1º do CDC relativa à possibilidade de revisão contratual e limites da liberdade contratual
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 927 do CPC quanto à fundamentação do acórdão de origem
  3. 3 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e discussão sobre limitação com base na taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, aplicou a jurisprudência do STJ e concluiu que a instituição financeira não comprovou, de forma técnica e particularizada, os elementos que justificassem a taxa de juros praticada, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; é caso de aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.