AREsp 2850475 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu que não houve comprovação de abusividade na taxa de juros pactuada; exceder a taxa média do Bacen não é suficiente para a revisão dos juros, sendo necessária prova de vantagem exagerada da instituição financeira;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Ônus Da Prova, Mora, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Ônus Da Prova +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a mera superação da taxa média do Banco Central caracteriza abuso nos juros remuneratórios
  2. 2 limitação de juros à média de mercado acrescida de 30%
  3. 3 descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu que não houve comprovação de abusividade na taxa de juros pactuada; exceder a taxa média do Bacen não é suficiente para a revisão dos juros, sendo necessária prova de vantagem exagerada da instituição financeira; reexame dessa conclusão exigiria análise fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majo-ra em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15