AREsp 2881708 - DECISAO

AREsp 2881708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória e confronto com a taxa média do BACEN, a abusividade das taxas contratuais; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Taxa Média Do Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Contratual Taxa Média Do Mercado (bacen) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 Critérios para reconhecer abusividade de taxa de juros (uso da taxa média do BACEN como parâmetro)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória e confronto com a taxa média do BACEN, a abusividade das taxas contratuais; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido