AREsp 2814000 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão desta relatoria (e-STJ, fls. 715/719), que conheceu do agravo para conhecer em parte o seu recurso especial e negar-lhe provimento. Ação: de revisão de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, ajuizada por ANGELA MARIA HILGERT LAUX em desfavor de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em virtude de de contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes. Sentença: julgou procedentes os pedidos formulados iniciais, para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação (5,25% a. m.) e descaracterizar a mora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, quantia corrigida monetariamente pelo IGP- M a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Acórdão: negou provimento à apelação da agravante, nos termos das seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sessão virtual. Ausente ilegalidade no procedimento. Juros remuneratórios. Cobrança em patamar capaz de colocar o consumidor em desvantagem excessiva. Mora. Descaracterização. Compensação/repetição do indébito. Admitida na forma simples. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO" (e-STJ, fl. 651) Embargos de declaração: opostos pela agravante, rejeitados. Recurso especial: alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 421 do Código Civil; 927, do CPC, sustentando que a taxa média de mercado foi utilizada como única ferramenta para aferir a abusividade dos juros, o que contraria entendimentos do STJ que afirmam que a taxa média de mercado é apenas um referencial e não pode ser usada como limite absoluto. Ao fim, pugna pela suspensão do feito. Decisão agravada: conheceu do agravo para conhecer em parte o seu recurso especial e negar-lhe provimento. Agravo interno: alega ter preenchido os requisitos para a interposição do recurso, pugnando pelo afastamento das Súmulas aplicadas. No mais, reitera os mesmos argumentos já expendidos anteriormente em defesa de suas teses. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não provido. VOTO Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada, fundamentada na incidência das Súmulas 5, 7 e 568/STJ, e 284/STF, conforme a seguir. - Da fundamentação deficiente Quanto ao argumento relativo à inocorrência de abusividade das taxas contratadas, constata-se que o comando normativo inserido no art. 421 do Código Civil, apontado como violado pela agravante, é genérico e não infirma as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual, o que caracteriza a deficiência da fundamentação recursal, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. - Da súmula 568/STJ (abusividade dos juros remuneratórios) A Segunda Seção do STJ, no R Esp 1.061.530/RS, D Je de 10/03/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, entende que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. As duas Turmas de Direito Privado desta Corte Superior, nos termos do que restou consolidado no referido precedente, entendem que a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não evidencia, por si só, abusividade em face do consumidor, de modo que os juros remuneratórios afiguram-se abusivos e devem ser limitados à média de mercado quando houver, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média praticada em operações da mesma espécie. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.018.402/RS, 4ª Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023; e AgInt no AREsp 2.161.895/RS, 3ª Turma, DJe de 19/10/2022. Na hipótese sob julgamento, o Tribunal de origem, analisou a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios sob o enfoque do REsp 1.061.530/RS, consignando que: "No caso concreto, verifica-se que no contrato n.º 095010323049, firmado em 23/05/2019, no valor de R$ 1.698,12, foi liberado ao cliente apenas o valor de R$ 670,18, em razão da confissão de dívida (033090016429), cuja pactuação implicou na cobrança de juros remuneratórios mensais de 22% e anuais de 987,22%, época em que a taxa média divulgada pelo BACEN foi de 1,63% ao mês e de 58,35% ao ano, sendo manifesto o excesso na cobrança dos juros pactuados em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, haja vista que aquele representa percentual superior a 13,5 vezes esse. Ademais, a instituição financeira não trouxe elementos como custo da contratação, de captação de valores ou do spread bancário a justificar a cobrança de juros em patamar tão elevado. Dessa forma, mostra-se caracterizada a vantagem exagerada da instituição financeira em detrimento à consumidora, parte hipossuficiente, com violação ao disposto no artigo 39, V, do CDC." (e-STJ, fl. 446) Neste passo, verifica-se que a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, considerando as particularidades da situação concreta apresentada, em consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte Superior, atrai a incidência da Súmula 568/STJ. - Do reexame fático e probatório e da interpretação de cláusulas contratuais Outrossim, alterar o entendimento do acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, demandaria o reexame fático e probatório dos autos, obstado pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. - Do dissídio jurisprudencial A incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente (abusividade da taxa de juros remuneratórios), impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AR Esp n. 2.029.991/SC, 3ª Turma, D Je de 17/8/2022; AgInt nos E Dcl no AR Esp 1041244/RJ, 4ª Turma, D Je de22/11/2019; AgInt no AR Esp n. 821.337/SP, 3ª Turma, D Je de 13/03/2017 e AgInt no AR Esp n. 964.391/SP, 3ª Turma, D Je de 21/11/2016. Assim, a decisão agravada deve ser mantida, portanto. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.