AREsp 2728338 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque este concluiu, com base em elementos fático-probatórios (planilha de contratos e consulta às taxas médias do Banco Central nas datas das contratações), que as taxas de juros pactuadas excederam de forma significativa as taxas médias de mercado, decisão em conformidade...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Ação Revisional, Súmula 83/stj, Readequação De Juros
Bancário Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Índole Abusiva Ação Revisional Súmula 83/stj Readequação De Juros

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a superação da taxa média de mercado implica, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Limites e parâmetros para aferição da abusividade dos juros remuneratórios e a possibilidade de readequação contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque este concluiu, com base em elementos fático-probatórios (planilha de contratos e consulta às taxas médias do Banco Central nas datas das contratações), que as taxas de juros pactuadas excederam de forma significativa as taxas médias de mercado, decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ; por isso incide a Súmula 83/STJ, e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial