AREsp 2895983 - DECISAO

AREsp 2895983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, demonstrando, com base nos elementos dos autos, elevada discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, caracterizando a abusividade no caso concreto; ademais, o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e incidiu a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ, Taxa Média De Mercado
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Fundamentação Judicial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC (alegada deficiência de fundamentação)
  2. 2 necessidade de demonstrar cabalmente a abusividade dos juros considerando as peculiaridades do caso (REsp 1.061.530/RS)
  3. 3 uso da taxa média de mercado como parâmetro para revisão de juros e seus limites

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, demonstrando, com base nos elementos dos autos, elevada discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, caracterizando a abusividade no caso concreto; ademais, o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e incidiu a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC