REsp 2201891 - DECISAO

REsp 2201891 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ao verificar que a taxa contratada (4,72% ao mês) superava amplamente a média de mercado (1,29% ao mês) e que a instituição financeira não...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Ônus Da Prova

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios face à taxa média de mercado
  3. 3 ônus da prova da instituição financeira sobre custos de captação, spread e análise de risco

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ao verificar que a taxa contratada (4,72% ao mês) superava amplamente a média de mercado (1,29% ao mês) e que a instituição financeira não comprovou custos de captação, spread ou análise de risco capazes de justificar a taxa, razão pela qual foi legítima a limitação à taxa média do Bacen, hipótese em que é aplicável a Súmula 83 do STJ e vedado o reexame de provas nos termos das Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem