AREsp 2828738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em provas e na comparação entre a taxa pactuada (987,22% ao ano) e a taxa média de mercado (86,35% ao ano), existir desvantagem exagerada ao consumidor; afastar esse entendimento exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, além de incidir a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula N. 83/stj, Súmulas N. 5 E 7/stj, Reexame Fático Probatório Vedado
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula N. 83/stj Súmulas N. 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC quando demonstrada onerosidade excessiva (art. 51, §1º, do CDC)
  2. 2 Utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir a abusividade das taxas contratuais
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em provas e na comparação entre a taxa pactuada (987,22% ao ano) e a taxa média de mercado (86,35% ao ano), existir desvantagem exagerada ao consumidor; afastar esse entendimento exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, além de incidir a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada