AREsp 2855253 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão de origem quanto à abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve negativa de prestação...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Suspensão De Processo Em Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 vedação ao reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão de origem quanto à abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, o pedido de suspensão foi indeferido por a ação versar quantia ilíquida, e o recolhimento do preparo demonstrou incompatibilidade com o pedido de justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo.