AREsp 2774198 - ACORDAO

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A Quarta Turma reconsiderou a decisão da Presidência, concluiu que o Tribunal de origem declarou a abusividade dos juros com fundamentação consonante à jurisprudência do STJ (com base na discrepância significativa em relação à taxa média do Banco Central) e, por aplicação da Súmula 83/STJ, conheceu do agravo e negou...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Provido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abuso De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Provido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, por si só, configura abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à precisa indicação dos dispositivos legais invocados (menção à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

A Quarta Turma reconsiderou a decisão da Presidência, concluiu que o Tribunal de origem declarou a abusividade dos juros com fundamentação consonante à jurisprudência do STJ (com base na discrepância significativa em relação à taxa média do Banco Central) e, por aplicação da Súmula 83/STJ, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.