AREsp 2767595 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido concluiu de forma razoável pela abusividade dos juros remuneratórios com base em discrepância significativa em relação à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central, sem justificativa pela instituição financeira; por estar esse entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento E Denegação De Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional, Taxa Média Do Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisional Taxa Média Do Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se a simples extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central configura, por si só, cobrança abusiva
  3. 3 Critérios para aferição da abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido concluiu de forma razoável pela abusividade dos juros remuneratórios com base em discrepância significativa em relação à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central, sem justificativa pela instituição financeira; por estar esse entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 83/STJ.