AREsp 2857469 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) as alegações de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação não foram objeto de embargos de declaração, incidindo a Súmula 284 do STF, e (ii) a pretensão de afastar o reconhecimento da abusividade dos juros pelo Tribunal de...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Embargos De Declaração Súmula 284 STF +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC sem oposição de embargos de declaração
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) as alegações de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação não foram objeto de embargos de declaração, incidindo a Súmula 284 do STF, e (ii) a pretensão de afastar o reconhecimento da abusividade dos juros pelo Tribunal de origem implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo