AREsp 2866729 - ACORDAO

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O acórdão recorrido continha fundamentação clara e suficiente e aplicou a jurisprudência do STJ, utilizando a taxa média do Banco Central como parâmetro referencial; no caso concreto comprovou-se a abusividade das taxas pactuadas por excederem de forma significativa a média de mercado, considerando as peculiaridades da operação, de modo que incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Fundamentação Judicial, Revisão Contratual, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Banco Central
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Fundamentação Judicial Revisão Contratual Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, VI, CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ impedindo reexame do mérito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha fundamentação clara e suficiente e aplicou a jurisprudência do STJ, utilizando a taxa média do Banco Central como parâmetro referencial; no caso concreto comprovou-se a abusividade das taxas pactuadas por excederem de forma significativa a média de mercado, considerando as peculiaridades da operação, de modo que incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Negar provimento ao recurso especial.