AREsp 2862120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com base exclusivamente na comparação com a taxa média do BACEN, em desacordo com a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade considerando as peculiaridades do caso concreto;...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual Bancária, Abusividade, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Bancária Abusividade Prequestionamento

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Parties

PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 se a comparação exclusiva entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 preadquestionamento acerca dos arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC
  3. 3 requisitos para revisão da taxa de juros remuneratórios conforme REsp 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com base exclusivamente na comparação com a taxa média do BACEN, em desacordo com a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade considerando as peculiaridades do caso concreto; por isso determinou-se o retorno dos autos à origem para reanálise segundo os parâmetros delineados em precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, tomando por base as peculiaridades do caso concreto.
  • Publique-se. Intimem-se.