AREsp 2884918 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 04/11/2024. Concluso ao gabinete em: 07/04/2025. Ação: revisional, ajuizada por CLAIRES FARINEA DA ROCHA, em face da agravante, fundada na abusividade contratual. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos. Acórdão: deu provimento à apelação interposta por CLAIRES FARINEA DA ROCHA e negou provimento à apelação interposta por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, nos termos da seguinte ementa: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO PARA QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SEJAM LIMITADOS AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE RECURSO NO TÓPICO. MANUTENÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCA-LO EM DESVANTAGEM EXAGERADA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PESSOA NEGATIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA INTEGRAL. 1. Em empréstimos firmados com instituição financeira em que os juros remuneratórios contratados excedem em mais de quatro e até dez vezes a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, indicada pelo BACEN - série temporal relativa às operações de crédito com recursos livres de pessoas físicas em crédito pessoal não consignado (20742)- está demonstrada a abusividade, justificando-se a limitação de tais encargos, notadamente porque observadas as peculiaridades do caso concreto, que indica a celebração de contrato por consumidor, em condições capazes de colocá-lo em desvantagem exagerada, e ausente demonstração de que se trata de pessoa negativada, a justificar a elevação dos riscos para a instituição financeira. 2. Mantém-se a sentença que limitou os juros remuneratórios de três contratos ao triplo da taxa média de mercado, sob pena de reformatio in pejus. APELAÇÃO (01) DO BANCO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO (02) DA PARTE AUTORA PROVIDA." (fl. 498, e-STJ). Embargos de declaração: opostos por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 355, I e II, 356, I e II, do CPC, 421 do CC; além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que não seria possível concluir pela abusividade e existência de vantagem exagerada, pela mera comparação entre a taxa de juros contratada e a média do Bacen. Defende que deveria ser analisada as peculiaridades do caso concreto para constatação da abusividade dos juros remuneratórios contratados. Aduz, ainda, a imprescindibilidade da realização da prova pericial contábil para se aferir a abusividade da taxa dos juros remuneratórios contratados. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Dos juros remuneratórios (Súmulas 568, 5 e 7 do STJ) A Segunda Seção do STJ, no REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/03/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, entende que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. As duas Turmas de Direito Privado desta Corte Superior, nos termos do que restou consolidado no referido precedente, entendem que a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não evidencia, por si só, abusividade em face do consumidor, de modo que os juros remuneratórios afiguram-se abusivos e devem ser limitados à média de mercado quando houver, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média praticada em operações da mesma espécie. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.018.402/RS, 4ª Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023; e AgInt no AREsp n. 2.161.895/RS, 3ª Turma, DJe de 19/10/2022. Na hipótese sob julgamento, o Tribunal de origem, analisou a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios sob o enfoque do REsp 1.061.530/RS, consignando que a taxa média do BACEN seria um dos parâmetros para análise da abusividade, além da análise das peculiaridades do caso concreto, nos seguintes termos: "Pois bem, a orientação desta Câmara é firme, fundada em precedentes do STJ, no sentido de que a limitação da taxa de juros à média de mercado pressupõe a comprovação de abusividade dos juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira. Sendo que, tal como defendido pela requerida, a mera diferença entre as taxas de juros cobradas e a média divulgada pelo Bacen, por si só, não demonstra a abusividade dos juros cobrados, mesmo porque a taxa média deve ser tida como mero parâmetro. Contudo, nos casos em que a taxa cobrada for exageradamente superior à média, como ocorre no caso dos autos, é de rigor o reconhecimento de sua abusividade. Na hipótese em análise, extrai-se dos contratos questionados: Contrato nº Data Juros a.a. Taxa Juros (série 20742) Excesso (juros a.a./taxa média) 031400007223 08/10/2013 407,77% 87,79 4 vezes (mov. 1.14) 031400008272 (mov. 1.15) 06/02/2014 987,22% 95,26 10 vezes 031400009332 20/05/2014 987,22% 97,43 10 vezes (mov. 1.16) 031400010897 23/09/2014 987,22% 96,18 10 vezes (mov. 1.17) Ocorre que, em consulta ao site do Bacen (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores /consultarValoresSeries.do method=getPagina), verifica-se que a Taxa média anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado (Série 20742) nos meses da pactuação foi muito inferior à pactuada, devendo ser adotada como parâmetro para a análise das alegações da mutuária. Diante disso, como a taxa pactuada supera em mais de quatro e até dez vezes os referenciais do Banco Central (série 20742), impõe-se o reconhecimento de sua abusividade, como bem determinou o Magistrado sentenciante em relação aos contratos de n. 031400008272, 031400009332 e 031400010897, comportando acolhida o recurso da autora em relação ao contrato de n. 031400007223, objeto da apelação da parte autora, visto que igualmente superada a taxa média de juros em mais de quatro vezes, situação apta a indicar a abusividade da pactuação. Observa-se, ainda, quanto às peculiaridades do caso, que não houve comprovação por parte da instituição financeira de que o valor solicitado pela cliente justificava a elevação da taxa praticada, nem tampouco a relevância para tanto do prazo de amortização, da forma de pagamento, do valor e das fontes de renda da cliente, ou ainda do seu relacionamento com a instituição. Ainda que no recurso tenha sido invocado se tratar de ônus da parte autora, é certo que cabia à ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, de modo que, devidamente demonstrado pela autora o excesso dos juros fixados, seria ônus da ré justificar que a elevação dos juros se encontrava justificada pelas particularidades do caso no momento da contratação. O certo é que não foram indicadas circunstâncias que justificassem a superação da taxa média de juros em mais de três e até dez vezes a taxa média, motivo pelo qual deve prevalecer o afastamento da abusividade no caso, notadamente porque se trata de consumidor e a abusividade se revela capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º do CDC). (..) Nesse contexto, rejeita-se a alegação de que não há limite para as instituições financeiras cobrarem os juros remuneratórios. O limite está justamente na aferição do abuso em relação à taxa média de mercado indicada pelo BACEN, não havendo outro meio de se aferir. E, ainda que, eventualmente, a ré lide com o oferecimento de crédito a pessoas negativadas, está inserido no risco do negócio, não lhe sendo possível cobrar encargos excessivamente abusivos como se verificou na hipótese examinada. Assim, demonstrada a existência de abusividade das taxas de juros cobradas frente à média de mercado em todos os contratos questionados, é imperiosa a repetição do indébito, tal como determinado, sob pena de enriquecimento indevido." (fls. 500/501, e-STJ). Verifica-se que a conclusão do Tribunal de origem considerou as particularidades da situação concreta apresentada, em consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte Superior. Aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ no particular. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais. A incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente (abusividade da taxa de juros remuneratórios), impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.029.991/SC, 3ª Turma, DJe de 17/8/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1041244/RJ, 4ª Turma, DJe de22/11/2019; AgInt no AREsp n. 821.337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. 2. Da ausência de prequestionamento Da detida análise dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido, apesar da interposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pela recorrente em seu recurso especial quanto à imprescindibilidade da realização da prova pericial contábil para se aferir a abusividade da taxa dos juros remuneratórios contratados, nos termos da alegada ofensa aos arts. 355, I e II, 356, I e II, do CPC. Incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Ressalto, por oportuno, que sequer foram opostos embargos de declaração com vistas a dirimir eventual negativa de prestação jurisdicional perpetrada pelo Tribunal de origem. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados em mais 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, devidos pela recorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação revisional, ajuizada em razão da abusividade contratual. 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.