AREsp 2835755 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o Tribunal a quo demonstrou, nos autos e com base na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, que os juros remuneratórios pactuados eram significativamente superiores à média para operações da mesma espécie, decisão esta em consonância com a jurisprudência desta...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Incidência Da Súmula 83/stj, Sucumbência Recursal E Multa Do Art. 1.021 Do CPC
Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Contratuais Incidência Da Súmula 83/stj Sucumbência Recursal E Multa Do Art. 1.021 Do CPC

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 Valoração da taxa média divulgada pelo Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal a quo demonstrou, nos autos e com base na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, que os juros remuneratórios pactuados eram significativamente superiores à média para operações da mesma espécie, decisão esta em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial, justificando a manutenção do acórdão recorrido e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados