AREsp 2848273 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido corretamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios ante significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen (superior ao triplo da média no caso), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83 e o agravo interno deve ser desprovido; não se aplicaram a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nem se reconheceu litigância de má-fé, tampouco são arbitráveis honorários recursais pelo agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Bacen
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido corretamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios ante significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen (superior ao triplo da média no caso), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83 e o agravo interno deve ser desprovido; não se aplicaram a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nem se reconheceu litigância de má-fé, tampouco são arbitráveis honorários recursais pelo agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.