AREsp 2615579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão que manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios demandaria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), sendo que a Corte de origem fundamentou a limitação na diferença significativa...

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Parties
Agravante: Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual em relação de consumo
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão que manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios demandaria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), sendo que a Corte de origem fundamentou a limitação na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e nas peculiaridades do caso (ex.: desconto em conta corrente reduzindo risco).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno