AREsp 2767979 - ACORDAO

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Os argumentos da agravante não infirmaram o entendimento do tribunal de origem, que reconheceu a abusividade das taxas com base em elementos concretos; reformar exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve insurgência quanto ao alegado cerceamento,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Se taxa contratada acima da média de mercado configura, por si só, abusividade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e interpretação de cláusulas

Ratio Decidendi

Os argumentos da agravante não infirmaram o entendimento do tribunal de origem, que reconheceu a abusividade das taxas com base em elementos concretos; reformar exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve insurgência quanto ao alegado cerceamento, ficando preclusa a matéria; por essas razões o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e, por consequência, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios.