AREsp 2860868 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: "Direito Civil e Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação de restituição de importâncias pagas c/c revisão contratual e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo pessoal. Revisão dos juros. Taxa média de mercado. Restituição. Dano moral. I. Caso em exame 1. Dialeticidade, falta de fundamentos da sentença, inépcia da inicial, cerceamento de defesa, revisão da taxa de juros fixada no contrato, condenação em danos morais e quantum indenizável. II. Questão em discussão 2. Saber se a segunda Apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença, se a sentença falta fundamentação, se a inicial é inepta, se ocorreu cerceamento de defesa, se o contrato comporta revisão em razão de alegados juros abusivos, e se o caso configura dano moral indenizável, cabendo observar se o quantum fixado na sentença é razoável ou deve ser majorado. III. Razões de decidir 3. A exposição coerente e detalhada dos motivos para a majoração dos danos morais e acerca as motivações pelas quais entende que o parâmetro de fixação dos honorários advocatícios deve ser alterado para o valor da causa demonstram a impugnação específica dos fundamentos da sentença pela primeira Apelante. 4. Afasta-se a tese de ausência de fundamentação mínima da sentença quando nela consta as razões de decidir do julgador a quo. 5. A manifestação da autora sobre o intento de obter a revisão das taxas de juros do contrato para que seja aplicada a taxa média de mercado descaracteriza a arguição de inépcia da inicial, ainda que não faça menção à cláusula contratual que pretende ver revisada. 6. O cerceamento de defesa resta descaracterizado se o caso permite o julgamento antecipado do mérito com a apreciação exclusiva do contrato, por ser dispensável a realização de prova pericial, a juntada de novos documentos ou a oitiva da parte autora. 7. São abusivos os juros remuneratórios pactuados em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil, e cabe a sua redução à taxa média de mercado. IV. Dispositivo Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas." (fl. 510) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 535/555). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 421 do CC/2002 e 927 do CPC/2015, além de divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que: (a) o acórdão violou o princípio da liberdade contratual ao utilizar a "taxa média de mercado" como único parâmetro para aferir a índole abusiva dos juros, sem considerar as peculiaridades do caso concreto, o que contraria a função social do contrato e a excepcionalidade da revisão contratual; e (b) o acórdão recorrido desconsiderou a jurisprudência consolidada do STJ, que não admite a utilização exclusiva da taxa média de mercado para determinar a natureza abusiva dos juros, sem análise das particularidades do caso. Contrarrazões apresentadas às fls. 578/584. É o relatório. EMENTA BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. VOTO Cinge-se a controvérsia recursal em examinar se é possível a revisão dos juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Quanto aos juros remuneratórios, cabe averiguar se o tão só fato de estes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.112.880/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010), a em. Min. Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (..) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um "spread" médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, tal como entendeu o eg. Tribunal de origem. Portanto, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. No caso dos autos, segundo os fatos definitivamente delineados no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu pela configuração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, considerando-se as peculiaridades envolvidas: "Por outro lado, é possível fazer a redução dos percentuais fixados a título de juros remuneratórios quando estes destoarem em muito da taxa média de mercado prevista no mesmo período contratual para as operações da mesma espécie. A taxa média de mercado ditada pelo Banco Central do Brasil tem sido o parâmetro para avaliar se os contratos portam ou não de abusividade. Analisando a sentença proferida, verifico que a magistrada limitou as taxas de juros à média de mercado, haja vista que as taxas superam em muito a referida taxa, em evidente abusividade. Enquanto, a taxa média do mercado para empréstimos pessoais não consignado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês da contratação foi de 6,73% ao mês e 118,49% ao ano, as taxas cobrada no contrato objeto da presente lide, qual seja, contratos de nº 040990010817, foram de 22% ao mês e 987,22% ao ano. Esses percentuais superam o triplo da taxa média de mercado da época. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que cláusulas contratuais que preveem cobranças de juros remuneratórios significativamente superior à taxa média de mercado, portam de flagrante a abusividade. (..) No caso, a juíza de primeiro grau identificou que a taxa mensal e anual prevista no contrato superou uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Banco Central do Brasil na época da contratação. De fato, superou, pois foi mais que o triplo do seu percentual mensal. Se é verificada a flagrante abusividade dos juros remuneratórios pelas instâncias ordinárias deve sua taxa ser adequada ao patamar médio praticado pelo mercado. Sendo assim, correta está a sentença que fixa os juros remuneratórios segundo a taxa média de mercado." (fls. 517/519) Nesse contexto, verifica-se que o entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. É como voto.