AREsp 2888362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com análise fático-probatória e com base em prova documental, a abusividade das taxas de juros ao excederem substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; a revisão dessa conclusão demandaria reexame...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade Contratual Prova Pericial Contábil Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros contratada superior à média de mercado configura, por si só, abusividade
  2. 2 Se a taxa média divulgada pelo Bacen pode ser utilizada como limite para a limitação dos juros remuneratórios quando comprovada a abusividade
  3. 3 Se é imprescindível a realização de prova pericial contábil para aferição da abusividade da taxa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com análise fático-probatória e com base em prova documental, a abusividade das taxas de juros ao excederem substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais a perícia contábil foi considerada desnecessária pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 370 do CPC, e incidiu o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 17% sobre o valor atualizado da condenação.