AREsp 2861452 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento suficiente quanto às alegadas violações (não opôs embargos de declaração), sendo vedado em recurso especial o reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem deliberou conforme jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de correção para taxa média diante da abusividade (Súmula 83), de modo que não houve violação normativa a autorizar o seguimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Portocred; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

Portocred

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 927, III, do CPC/2015
  3. 3 ofensa ao art. 51, IV, e § 1º, III, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento suficiente quanto às alegadas violações (não opôs embargos de declaração), sendo vedado em recurso especial o reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem deliberou conforme jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de correção para taxa média diante da abusividade (Súmula 83), de modo que não houve violação normativa a autorizar o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.