AREsp 2724003 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (fls. 621-623). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 390-391): APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E ABUSIVIDADE. OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL - RESTA PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL, VEZ QUE O PEDIDO DEVE SER FORMULADO PELO PROCURADOR DO RECORRENTE, NO MOMENTO OPORTUNO, E CONSOANTE REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO HÁ QUE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS É DE FÁCIL ELUCIDAÇÃO, BASTANDO, TÃO SOMENTE A JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS, PARA QUE PUDESSE SER DIRIMIDA A QUESTÃO. ABUSIVIDADE JUROS - A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONSOANTE SÚMULA Nº 382 DO STJ. NO CASO EM TELA, TODAVIA, TENDO EM CONTA A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, VERIFICA-SE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONFIRMADA A SENTENÇA DA ORIGEM. - TOCANTE AO PERFIL DO CLIENTE OU PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO, ESTES NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS, NO CASO EM APREÇO. NÃO RESTOU COMPROVADO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O RISCO DA CONTRATAÇÃO, RESSALVANDO QUE HÁ, DE SUA PARTE, DISCRICIONARIEDADE AO CONCEDER EMPRÉSTIMOS A DETERMINADO SEGMENTO DE CLIENTES, EM CONCORRÊNCIA COM AS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ATUANTES NO MERCADO, DE FORMA QUE NÃO SE PODE VALER DE TAL ARGUMENTO PARA PRETENDER JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE JUROS MUITO SUPERIORES À MÉDIA - EM DETRIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. - IN CASU, TENDO OCORRIDO A REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO, É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. REVISÃO - COM EFEITO, EQUIVOCADA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN NA DATA DA PACTUAÇÃO, MAIS 30%. O CRITÉRIO DE 30% ACIMA DA MÉDIA DA TAXA DIVULGADA PELO BACEN É APENAS MARGEM TOLERÁVEL PARA FINS DE AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL ATINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, OU SEJA, É APENAS UM PARÂMETRO. MORA NO CONTRATO LIQUIDADO - A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SOMENTE PODERÁ OCORRER DESDE QUE SE PROCEDA À REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONVENCIONADAS E TIPIFICADAS COMO DE NORMALIDADE DA CONTRATUALIDADE E SEJAM AVERBADAS DE ABUSIVAS OU ILEGAIS (RESP. 1.061.530-RS). NO CASO CONCRETO, ENTRETANTO, NÃO HÁ FALAR EM DESCARATERIZAÇÃO PORQUANTO O CONTRATO A SER REVISADO JÁ ESTÁ LIQUIDADO. REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO RESTANDO CARACTERIZADA A MÁ-FÉ NA COBRANÇA DO ENCARGO REVISADO, IMPERIOSO SE OBSERVE A DISPOSIÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 159 DO STF, DE MODO QUE RESTA DESCABIDA A PRETENSÃO DA PARTE APELANTE EM OBTER OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS EM EXCESSO NA FORMA DOBRADA. SUCUMBÊNCIA - MERECE REFORMA A SENTENÇA NO QUE DIZ EM RELAÇÃO À SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDA, PORQUANTO NÃO RESTOU OBSERVADO CORRETAMENTE O DECAIMENTO DAS PARTES, SENDO LEGÍTIMA AINDA A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NA MATÉRIA, E DADO O VALOR DA CAUSA BAIXO. REJEITARAM AS PRELIMINARES DE MÉRITO, E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 422-424). Nas razões do recurso especial (fls. 431-459), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação: (i) do art. 421 do CC, pois (fls. 445-446): .. o D. Juízo a quo incontroversamente invalidou um ato jurídico perfeito, justificando suas razões de decidir unicamente no fato de as taxas dos juros remuneratórios fixadas em contrato destoarem daquelas estabelecidas pelo Banco Central para o período, bem como determinou a adequação da taxa de juros pautada na "taxa média de mercado", sem ao menos considerar as particularidades da contratação em discussão, tampouco sem realizar uma detida e necessária análise quanto aos altos riscos da contratação em discussão. (ii) dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC/2015, porque (fls. 449-451): .. entende a Recorrente ser imprescindível a realização da prova pericial contábil para se concluir pela abusividade da taxa de juros remuneratórios definida em contrato e/ou substituição por outro percentual, principalmente considerando que na prática os julgadores estão, em sua maioria, limitando-se a seguir com a utilização da "taxa média de mercado" como ferramenta de aferição quanto a suposta abusividade da taxa de juros fixada e para definir o novo percentual a ser aplicado. .. ao julgar o feito antecipadamente, sem possibilitar a produção da prova pericial contábil expressamente requerida, o D. Juízo a quo violou o disposto no art. 355, incisos I e II e no art. 356, incisos I e II, ambos do CPC/2015, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa e, por conseguinte, CERCEANDO O DIREITO DE DEFESA DA ORA RECORRENTE. No agravo (fls. 635-643), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (fl. 649). É o relatório. Decido. Quanto ao cerceamento de defesa, a Corte local entendeu que (fl. 382): O Banco teve sua oportunidade, com a contestação evento 10, CONT1, de produção de provas. Não denoto nulidade no ponto, ressalvando que o destinatário da prova é o juízo da origem, sendo sua faculdade avaliar a necessidade de demais provas, além das constantes dos autos. Em réplica, a parte demandada não mencionou interesse em produção de mais provas ou audiência. Registre-se que a matéria é eminentemente de direito, sendo suficiente à controvérsia a juntada do contrato, o que restou realizado no caso em tela. Não se verifica, na espécie, irregularidade na não determinação de demais provas, tendo em vista, sobretudo, que o magistrado logrou dirimir as controvérsias aventadas, fundamentando de forma suficiente o decisio. Assim, modificar o entendimento do acórdão impugnado e reconhecer a existência de cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide e pela desnecessidade de prova pericial, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período da contratação, fundamentando o caráter abusivo dos juros remuneratórios (fls. 384-385): Tocante às peculiaridades da operação, ou ao perfil do cliente , as circunstâncias alegadas não modificam o raciocínio então traçado - de abusividade nos juros, ressalvando que a contratação decorre de livre vontade das partes e, sobretudo, que não restou comprovada a taxa de risco da operação. Ainda que a Instituição Financeira alegue a respeito do risco da contratação, impende reconhecer que há, de sua parte, discricionariedade ao conceder empréstimos a determinado segmento de clientes, em concorrência com as demais instituições financeiras atuantes no mercado, de forma que não se pode valer de tal argumento para pretender justificar a adoção de juros muito superiores à média. Ademais, sendo o Banco a parte hipersuficiente da relação jurídica, é inequívoco seu prévio conhecimento dos riscos do negócio, existentes quando da contratação, não podendo ser eventuais peculiaridades oponíveis para lhe beneficiar na contratação - em detrimento do equilíbrio contratual. .. Tem-se, na espécie, um contrato de crédito pessoal não consignado, vinculado à composição de dívidas, firmado em 04/2019, contendo previsão de juros remuneratórios de 22% ao mês, enquanto a taxa média de mercado estipulada pelo Bacen para as operações da esp écie, à época da contratação, era de 4,07 % ao mês. Nesse teor, levando em consideração a tabela do Bacen para as operações da espécie, constata-se que os juros remuneratórios pactuados estão demasiadamente superiores à taxa média de mercado. Acertada, ainda, a utilização da taxa média referente aos contratos de Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas, consoante se denota do contrato sub judice (item "confissão de dívida e autorização"( evento 1, CONTR6). O entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.) Ainda, desconstituir a convicção formada pelas instâncias de origem quanto às peculiaridades do contrato e à ausência de prova por parte da recorrente, para assim acolher os argumentos do recurso especial, é inviável em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA