AREsp 2887660 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem, com base em prova documental existente nos autos, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central, e a instituição financeira não comprovou circunstâncias de risco que justificassem a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade/inadmissão)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 83), Prova Pericial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Taxa Média De Mercado (banco Central)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 83) +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado (art. 355, I, CPC/2015) e desnecessidade de prova pericial em contratos bancários
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios comparada à média de mercado apurada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem, com base em prova documental existente nos autos, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central, e a instituição financeira não comprovou circunstâncias de risco que justificassem a disparidade; considerou-se correta a decisão que admitiu julgamento antecipado por desnecessidade de prova pericial (art. 355, I, CPC/2015) e inaplicável o reexame de matéria fático-probatória nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ e da incidência das Súmulas do STJ indicadas, de modo que o agravo não merece provimento; majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85,...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.