AREsp 2849882 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as Súmulas do STJ (5 e 7, e 83) impedem o reexame do acervo fático-probatório e do dissídio jurisprudencial apresentado, estando a conclusão das instâncias ordinárias — de que a taxa de juros remuneratórios contratada excedeu de forma substancial a média de mercado sem...

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Parties
Recorrente: Instituição financeira requerida; Recorrida: Parte consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

Instituição financeira requerida

Recorrente

Parte consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial para reconhecer abusividade contratual
  3. 3 Aplicação da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro limitador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as Súmulas do STJ (5 e 7, e 83) impedem o reexame do acervo fático-probatório e do dissídio jurisprudencial apresentado, estando a conclusão das instâncias ordinárias — de que a taxa de juros remuneratórios contratada excedeu de forma substancial a média de mercado sem justificativa específica, impondo sua limitação à taxa média — devidamente fundamentada e suportada pelas provas constantes dos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.