AREsp 2895924 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 568/STJ por tratar-se de situação em consonância com a jurisprudência dominante, e considerou-se que a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARINEIDE GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade Contratual, Restituição Do Indébito, Dano Moral, Súmulas 5, 7 E 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade Contratual Restituição Do Indébito Dano Moral +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARINEIDE GOMES DE LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação das taxas à média do BACEN
  3. 3 reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 568/STJ por tratar-se de situação em consonância com a jurisprudência dominante, e considerou-se que a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários fixados em mais 5% sobre o valor da causa, devidos pela recorrente.
  • Publique-se.