AREsp 2881690 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque não houve prequestionamento da alegada violação do art. 421 do CC (impedindo o conhecimento da matéria conforme Súmulas 282 e 356 do STF), o Tribunal de origem fundamentou a abusividade das taxas contratuais comparando-as à média mensal apurada pelo Banco Central e limitou os juros à referida média (entendimento em consonância com precedentes do STJ e Súmula 83), e é inviável, no recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório ou reconhecer cerceamento de defesa sem afronta aos limites previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: instituição financeira ré; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Do Agravo Nos Próprios Autos (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Taxa De Juros, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Repetição De Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Taxa De Juros +5 more

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Parties

instituição financeira ré

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Do Agravo Nos Próprios Autos (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e ausência de divergência jurisprudencial
  2. 2 prequestionamento ausente quanto à violação do art. 421 do CC (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios diante de abusividade e uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve prequestionamento da alegada violação do art. 421 do CC (impedindo o conhecimento da matéria conforme Súmulas 282 e 356 do STF), o Tribunal de origem fundamentou a abusividade das taxas contratuais comparando-as à média mensal apurada pelo Banco Central e limitou os juros à referida média (entendimento em consonância com precedentes do STJ e Súmula 83), e é inviável, no recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório ou reconhecer cerceamento de defesa sem afronta aos limites previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC.