AREsp 2895933 - DECISAO

AREsp 2895933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, ao reconhecer abusividade das taxas contratuais com base na notória discrepância em relação à taxa média de mercado do BACEN e nas peculiaridades do caso, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS) e sua reforma demandaria reexame probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas Stj/stf (súmulas 5, 7, 83, 284, 596, 518)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central Repetição Do Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com fundamento exclusivo na taxa média de mercado do Banco Central
  2. 2 necessidade de demonstração da abusividade por desvantagem exagerada do consumidor
  3. 3 impedimento de reexame do acervo fático-probatório por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, ao reconhecer abusividade das taxas contratuais com base na notória discrepância em relação à taxa média de mercado do BACEN e nas peculiaridades do caso, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS) e sua reforma demandaria reexame probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS