AREsp 2897086 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por EVERTON BICCA BARBOZA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 859-860): DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao apelo interposto em face da sentença de procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, pleiteando a revisão das cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios, alegando sua abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão nos presentes autos consiste em analisar a existência de abusividade na relação contratual, caracterizada pela submissão do consumidor à desvantagem excessiva nos termos do artigo 51, IV, do CDC, ante a discrepância da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato em relação à média aferida pelo Bacen para o mesmo tipo de contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A revisão judicial das cláusulas contratuais, especialmente da taxa de juros, somente é admissível em casos excepcionais de abusividade claramente demonstrada, levando em consideração a situação econômica e as particularidades da operação de crédito, tais como a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 4. A mera discrepância entre a taxa de juros contratada e a média de mercado divulgada pelo Bacen, sem a demonstração cabal de desvantagem exagerada, não caracteriza abusividade. 5. A taxa de juros pactuada, embora superior à média de mercado, não se revela abusiva, pois não foi demonstrado vício de vontade ou onerosidade excessiva para o autor no momento da contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. A mera diferença entre a taxa de juros contratada e a média de mercado não configura, por si só, abusividade suficiente para revisão judicial do contrato bancário. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, R Esp nº 2.009.614-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/09/2022 . Sem embargos de declaração. No recurso especial, alega divergência jurisprudencial com arestos desta Corte quanto a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios quando evidente desvantagem exagerada à parte consumidora, o que seria o caso dos autos. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1003-1016). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1019-1021), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1041-1078). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Extrai-se dos autos que a Corte de origem considerou que "a revisão contratual com fundamento de abusividade resume-se à aplicação de taxa de juros remuneratórios na avença em valores superiores à média de mercado, segundo apuração do Banco Central. Assim, não demonstrada a abusividade apta a ensejar a revisão dos contratos celebrados pelo Poder Judiciário" (fl. 857). Assim, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto (AgInt no AREsp n. 2.177.306/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023). No caso em julgamento, a natureza abusiva dos juros remuneratórios contratados não foi reconhecida pela instância ordinária a partir da análise fático-probatória dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais, razão pela qual a revisão dessa conclusão encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para R$1.200,00, observada a concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.