AREsp 2905578 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória e interpretação contratual, a abusividade da taxa de juros (taxa contratada de 22% ao mês versus taxa média do BACEN de 3,4% ao mês) e concluiu que a prova documental era suficiente, matéria cuja reanálise é vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; também não se verificou cerceamento por ausência de perícia, de modo que o recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Contábil, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (intervenção judicial em contrato)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória e interpretação contratual, a abusividade da taxa de juros (taxa contratada de 22% ao mês versus taxa média do BACEN de 3,4% ao mês) e concluiu que a prova documental era suficiente, matéria cuja reanálise é vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; também não se verificou cerceamento por ausência de perícia, de modo que o recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.