AREsp 2878710 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu a abusividade da taxa de juros com base na significativa discrepância em relação à taxa média de mercado e no conjunto probatório — exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Taxa Média Do Bacen, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Taxa Média Do Bacen +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário submetido ao CDC
  2. 2 Uso da taxa média do Bacen como parâmetro de comparação
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu a abusividade da taxa de juros com base na significativa discrepância em relação à taxa média de mercado e no conjunto probatório — exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.300,00 para R$ 1.600,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC