AREsp 2867954 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Bacen em razão da manifesta abusividade demonstrada nos autos — exigiria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, estando, ademais, a matéria inserida no âmbito da orientação do REsp 1.061.530/RS de que a mera superação da média de mercado não implica automaticamente abusividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Cláusula Contratual, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Desconto Em Conta Corrente
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Cláusula Contratual Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Banco Central
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual sem reexame fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação da orientação do REsp 1.061.530/RS sobre revisão de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Bacen em razão da manifesta abusividade demonstrada nos autos — exigiria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, estando, ademais, a matéria inserida no âmbito da orientação do REsp 1.061.530/RS de que a mera superação da média de mercado não implica automaticamente abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.