AREsp 2818492 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ; para modificar o acórdão seria necessário reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 (e, subsidiariamente,...

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Parties
Agravante: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Súmulas E Jurisprudência Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Revisão Contratual Súmulas E Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possível violação aos arts. 2º, 3º, 4º, 8º e 9º da Lei n. 4.595/1964
  2. 2 abusividade da taxa de juros contratada
  3. 3 correta referência à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ; para modificar o acórdão seria necessário reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 (e, subsidiariamente, 5 nos precedentes) e 83 do STJ; por isso mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.